Assessoria Jurídica


O Sistema OCB/PB oferece assessoria jurídica às cooperativas filiadas. Este serviço inclui orientação do processo de constituição da cooperativa e apoio a demandas jurídicas das cooperativas registradas, conforme a legislação vigente. Atendimento às terças-feiras com horário marcado. Para marcar atendimento, a cooperativa deve entrar em contato com a OCB/PB pelo telefone (83) 3222-3660.

 

Legislação cooperativista:

LEI Nº 5.764/1971 - Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências

LEI Nº 12.690/2012- Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho e dá outras providências

LEI COMPLEMENTAR Nº 130/2009 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo e dá outras providências

 

Fique por dentro da atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) no Congresso Nacional:

Panorama Frencoop 2015 -2018

 

Veja o que está em pauta para o cooperativismo e atuação da OCB no Congresso Nacional:

OCB no Congresso

 

 

 


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